TJGO terá que comprovar condições de segurança de prédio alugado para abrigar varas
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) terá que comprovar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o prédio alugado sem licitação para abrigar temporariamente as Varas de Fazenda Pública de Goiânia possui plenas condições de segurança. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26/1), pelo Plenário do CNJ, que acatou a proposta do conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, durante o julgamento do Pedido de Providências (PP200910000050682) e do Procedimento de Controle Administrativo (PCA200910000049527), ambos de relatoria do conselheiro Leomar Barros Amorim. A sugestão de pedir informações ao TJGO foi acatada pelo relator dos processos, que aguardará as informações prestadas pelo Tribunal para analisar o tema e levá-lo novamente ao Plenário do CNJ.
Com a decisão, os dois processos foram convertidos em diligência, ou seja, só voltam ao Plenário depois que o TJGO apresentar ao CNJ um laudo emitido por engenheiros especializados sobre as condições estruturais do edifício. No Pedido de Providências (PP200910000050682), o Ministério Público do Estado de Goiás solicita ao CNJ que anule o contrato de locação do edifício realizado pelo TJGO sem licitação pública. Segundo o MP de Goiás, o prédio está com problemas estruturais, correndo risco de desabamento.
Já no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000049527), juízes de Goiânia questionam a transferência das Varas de Fazenda Pública para o novo prédio, alegando “absoluta falta de condições e segurança para o trabalho”. No mesmo PCA, os juízes tratam ainda de outros dois temas: pedem que o TJGO fique proibido de transformar a garagem dos prédios alugados em cartórios da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e 1ª Vara da Fazenda Municipal, além do afastamento do desembargador aposentado que é coordenador de obras do Tribunal de Justiça. Esses temas só serão analisados, após a conclusão das diligências.”
(Os grifos são deste blog. Foram aplicados para destacar a motivação dos pedidos de providência)
Será realizada nesta terça-feira a primeira sessão plenária de 2010 do Conselho Nacional de Justiça. Na pauta de julgamento, consta um pedido do MP-GO para anular contrato de locação do TJ-GO, sem licitação, para abrigar as Varas de Fazenda Pública de Goiânia em um prédio com problemas estruturais.
Noutro processo, vários requerentes pedem a proibição ao TJGO de transformar a garagem dos prédios alugados em cartórios da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e 1ª Vara da Fazenda Municipal.
Abaixo, dados dos processos que estão na pauta de hoje:
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005068-2
Numeração Única: 0005068-43.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás – 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Defesa do Patrimônio Público
Interessado: Fernando Aurvalle Krebs
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Prédio Fórum – Problemas Estruturais – Varas – Fazenda Pública – Desocupação – Prédio Alugado.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004952-7
Numeração Única: 0004952-37.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerentes: Ari Ferreira de Queiroz
Avenir Passo de Oliveira
Eduardo Pio Mascarenhas da Silva
Sebastião Luiz Fleury
Suelenita Soares Correia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Sessão 14/9/2009 – Nomeação Magistrados – Transferência Varas – Condições Precárias Edificação – Decreto Judiciário 1036/2008 – Afastamento Chefe Gabinete Presidência.
“Solicito, com urgência, para que não passe desapercebido ou como algo “normal” a tragédia que estamos vivendo (sem exagero). Nós, pais das crianças da creche, fomos avisados no último dia 22/01, às 10:00 hs que a partir do dia 01/02/2010 a creche fechará para reforma. Poxa, e agora? Com quem deixaremos nossos filhos para trabalharmos? As escolas todas já iniciaram o ano letivo, não temos planejamento orçamentário para pagar uma instituição educacional de qualidade (já que nos foi avisado com 5 dias úteis de antecedência). O que dizer e/ou explicar para nossas crianças que amam a creche? Estamos simplesmente sem chão. Acabou de terminar a reunião com os pais e o Presidente do TJ limitou-se a manter a sua decisão de demolir a creche, sem processo licitatório tanto para a demolição quanto para a construção da nova sede. Será que não merecemos sequer o respeito de nos comunicar com uma antecedência mínima de seis meses? E o auxílio-creche? Será pago?
Profundamente perplexa de tanta INJUSTIÇA dentro da “CASA DA JUSTIÇA GOIÂNIA”,
Telma Maria dos Santos (mãe da criança Sofia Maria dos Santos Ferreira, de três anos).”
Segue o resultado da enquete que ficou pendurada aqui no blog:
“Na sua opinião, a restrição de acesso à internet no TJGO, em dois níveis de privilégios, foi uma medida:”
68% -Negativa. A restrição fecha portas à informação 24% -Positiva. Vai melhorar o desempenho das atividades e a velocidade da rede 8% – Sei lá. Nem tava sabendo.
Total de votos registrados: 618 (de 09 a 20/01/2010)
Foi só reler o Decreto Judiciário que restringiu em dois níveis de privilégio o acesso à internet no TJ-GO, me bateu uma vontade de consultar o Dr. Google sobre normas e políticas de uso da rede nas organizações públicas ou privadas.
E como nada nessa ferramenta de busca é modesto, a pesquisa retornou 13.000.000 de resultados.
Num filtro rápido, encontrei 23 manuais de diretrizes sobre o assunto. Outro filtro e fiz um ranking Top 10 do que achei mais pertinente.
Confira:
Lição 1: “O poder está nas mãos das pessoas, e não mais das organizações.”
Lição 2: “Não subestime o poder da internet.”
Lição 3: “Não espere problemas acontecerem.”
Lição 4: “Estabeleça uma presença confiável em sites, blogs e redes sociais.”
Lição 5: “Estabeleça o diálogo onde ele está acontecendo.”
Lição 6: “Seja sincero e humanize a comunicação com seus usuários.”
Lição 7: “Discordar faz parte do cotidiano social.”
Lição 8: “Nem tudo que se vê é tudo que se sabe.”
Lição 9: “Embora o meio seja virtual, a conversa deve ser real.”
Canetada – Decreto assinado pelo presidente do TJGO exonerou o atual Diretor Administrativo, Francisco Miguel Filho. Em outro decreto, foi exonerado também o Diretor da Divisão de Material, José Domingos Pereira. Os atos serão publicados amanhã, no Diário da Justiça Eletrônico. Já teve quem dissesse que a troca de comando no alto escalão do TJ é reflexo de algum terremoto por aí.
Encantado (I) – O presidente do TJGO recebeu nesta segunda-feira a visita do advogado suíço Fábio Barnetler. Segundo informou a Assessorica de Comunicação do Tribunal, o desembargador Paulo Teles “fez questão de, pessoalmente, levar o advogado para conhecer a Corte Especial, a Ouvidoria, o Fórum de Goiânia, os tribunais do Júri, a sala da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) e a sala da Organização das Voluntárias de Goiás (OVJ)”.
Encantado (II) - Fábio disse que ficou ‘encantado’ com as instalações do TJGO. Não diria o mesmo se conhecesse as instalações do Anexo das Varas de Família e o prédio das Varas das Fazendas Públicas.
Desempenho – Portaria 001/2010, assinada no último dia 13, constituiu comissão para analisar e apurar os resultados de avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Judiciário goiano. Elizabeth Álvares Dutra é a presidente da Comissão.
Obras – Ano novo, casa nova. Obras nas comarcas do interior a todo vapor. Foram assinados contratos para a construção dos Fóruns de Alexânia (R$ 2.556.572,36), Rubiataba (R$ 1.998,000,00), Itapaci (R$ 2.063.502,80), do Fórum Criminal de Aparecida de Goiânia (R$ 5.789.000,00) e a reforma e ampliação do Fórum de Trindade (R$ 5.326.000,00).
Internet – Termina na próxima quarta-feira, aqui no blog, a enquete sobre a restrição de acesso à internet no TJ-GO.
Os protagonistas das fotos que ilustram este post são juízes de Direito do TJ-GO. Com a faixa no peito, Sandra Regina Teodoro Reis e Wilton Müller Salomão. O outro é Pedro Paulo. Os cliques foram feitos no dia 8 de dezembro do ano passado, na sede da Associação dos Magistrados de Goiás. Era dia de votação entre magistrados goianos, para escolha da nova Diretoria e do Conselho Deliberativo da Asmego.
Ontem, o time de coração desse trio jogou contra o Duque de Caxias, no Maracanã. Venceu com um placar de 3 x 2. Apesar da vitória, o Flamengo pareceu meio desfigurado, com atuação distante daquela que conquistou o título de hexacampeão, segundo opinião da imprensa esportiva estampada nos jornais de hoje.
Independentemente do resultado e do desempenho, quem de fato ganhou a partida foram os menores infratores que funcionaram como gandulas naquele jogo, oportunidade que foi dada graças ao projeto Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça, que visa à ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário.
Cedo ainda para saber o que Sandra, Pedro e Wilton vão dizer sobre a estreia apática do Flamengo no campeonato carioca.
Mas, considerando que flamenguista tem o hábito de achar justificativa pra tudo, deixo aqui uma advertência: não vale colocar a culpa no CNJ.
A toga está inquieta. Aqui e ali, nos tribunais das grandes capitais e também nas comarcas mais remotas, cresce o movimento contra a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ao qual a emenda 45, de 2004, conferiu atribuições constitucionais de fiscalizar os magistrados e definir metas e planejamentos do poder. Os insatisfeitos alegam que o CNJ extrapola suas funções recorrentemente, que o órgão legisla, atropela leis, códigos e a própria Constituição. Sustentam que o conselho tornou-se “fábrica de resoluções” e que tais normas os asfixiam, roubam-lhes tempo precioso com exigências de caráter burocrático.
No CNJ, porém, conselheiros recebem com naturalidade o queixume. Eles consideram que a reação já era prevista porque o aperto atinge costumes e práticas seculares da corte, inclusive regalias das quais se beneficiavam julgadores – carros de luxo nem sempre para missões oficiais, nepotismo e vencimentos bem acima do teto. No Piauí, o CNJ encontrou 20 servidores para cada desembargador. No Maranhão, 140 militares a serviço dos desembargadores, até em suas fazendas.
O grito da toga será debatido na primeira reunião do Conselho Executivo e de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), marcada para o dia 26, em Brasília. A AMB reúne 30 entidades e cerca de 15 mil juízes. Na pauta estão a autonomia dos tribunais, as audiências públicas realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e as resoluções. “Verificamos inquietações”, atesta Mozart Valadares, presidente da AMB, que encaminhou expediente a todos os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça pedindo sugestões.
Valadares enaltece a atuação do CNJ e de seu presidente, ministro Gilmar Mendes, mas pede diálogo permanente. “Precisa ter mecanismos de contatos entre os juízes e o CNJ. Antes de editar resolução, o CNJ pode promover audiência para que os juízes se manifestem. Os juízes devem ter oportunidade de dar sugestões evitando, assim, ações judiciais contra resoluções.”
“O CNJ tem que ser repensado”, sugere o desembargador Sérgio Antonio Resende, presidente do Tribunal de Justiça de Minas, há 43 anos na magistratura. “Tenho condição suficiente para discutir o que é o Judiciário. Eu digo que o CNJ tem que respeitar nossas diferenças. Não se pode tratar igualmente aqueles que tradicionalmente são desiguais.”
Com alguns vetos, o governador Alcides Rodrigues sancionou a a Lei 16.893, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o tão esperado Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário.
A notícia foi divulgada no portal do TJGO, no final da tarde desta sexta-feira (leia aqui). A nota não informa quando e como e em que prazo se dará o pagamento da reposição salarial dos 17% aos efetivos e dos 12% aos comissionados, retroativos a setembro do ano passado.
Por enquanto, a íntegra da nova lei não foi disponibilizada no portal do Gabinete Civil do Estado de Goiás, fonte oficial da legislação ordinária do nosso Estado.
Na última terça-feira, o jornal da Record/TV Record exibiu em rede nacional imagens de um preso sendo torturado na cadeia de Santo Antônio do Descoberto, município do entorno do DF.
Não faz tanto tempo assim, em junho passado, uma comitiva do TJGO, coordenada pelo juiz-corregedor Gerson Santana Cintra, promoveu um mutirão carcerário naquela comarca. Na ocasião, foram avaliados 83 processos, proferidos 105 atos (sentenças, decisões e despachos simples), e beneficiados 20 presos.
O vídeo das agressões já está sendo analisado pelo CNJ.
Logo mais, às 8 horas, a Superintendência do Sistema de Execução Penal divulga o resultado da sindicância que instaurou para apurar os fatos.
Já faz um tempo que quero compartilhar com os leitores deste blog um sambinha maneiro interpretado por Nei Lopes.
O título da música é “Justiça Gratuita”. A letra é essa aí. Para ouvir, clique aqui.
Felicidade passou no vestibular
E agora tá ruim de aturar
Mudou-se pra Faculdade de Direito
E só fala com a gente de um jeito
Cheio de preliminar (é de armagar)
Casal abriu, ela diz que é divórcio
Parceria é litisconsórcio
Sacanagem é libidinagem e atentado ao pudor
Só fala cheia de subterfúgios
Nego morreu, ela diz que é “de-cujus”
Não agüento mais essa felicidade
Doutor Defensor
(só mesmo um Desembargador)
Amigação
Pra ela é concubinato
Vigarice é estelionato
Caduquice de esclerosado é demência senil
Sumiu na poeira
Ela chama de ausente
Não pagou a conta é inadimplente
Ela diz, consultando o Código Civil.
Me pediu uma grana
Dizendo que era um contrato de mútuo
Comeu e bebeu, disse que era usufruto
E levou pra casa o meu violão.
Meses depois
Que fez este agravo ao meu instrumento
Ela, então, me disse, cheia de argumento
Que o adquiriu por usucapião
(Seu defensor, nao é mole não!
Taí minha procuração
E o documento que atesta minha humilde condição!
Requeira prontamente meu divórcio e uma pensão!
se ela não pagar vai cantar samba na prisão…)
Port-au-Prince, quinta-feira, janeiro 14, 2010. (AP Photo/Gregory Bull)
Ontem à tarde, em reunião com o governador Alcides Rodrigues, o presidente do TJGO aderiu à rede solidária encabeçada pelo Governo de Goiás (SOS Haiti), para arrecadação de doações destinadas às vítimas da tragédia ocorrida no Haiti.
Integram essa rede, além do Tribunal de Justiça, a Fieg, Faeg, CDL, Correios, igrejas católicas e evangélicas. Cada uma dessas unidades funcionará como posto de captação de alimentos não perecíveis, roupas e calçados.
Duas contas bancárias foram indicadas para o repasse de doações em dinheiro: a da Cruz Vermelha (HSBC Agência 1276, Conta 14526-84) e a do Banco do Brasil (Agência 1606-3, Conta 91000-7).
No caso do TJGO, será bem-vindo o socorro de D. Socorro, esposa do desembargador Paulo Teles. Na condição de presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), poderá contribuir significativamente com a ampliação da divulgação dessa iniciativa, mobilizando juízes, desembargadores e servidores para mais essa empreitada.
Em 1947, nos EUA, dois psicólogos americanos – Mamie e Kenneth Clark – debruçaram-se em estudos sobre o reflexo do racismo no comportamento de crianças.
O resultado de uma das pesquisas está no vídeo abaixo, exibido ano passado a um grupo de trabalho sobre relações raciais do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro.
Editais de licitação de obras e serviços relacionados aos jogos da Copa 2014 deverão garantir 5% das vagas de trabalho a ex-detentos egressos do sistema carcerário. A exigência é fruto de acordo firmado entre o STF e o Ministério do Esporte, em termo de cooperação firmado nesta quarta-feira.
Pra quem não costuma achar muita graça no que se passa nos bastidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário goiano, o “Mais pra Opa que pra Oba”, link de acesso disponível nos favoritos deste Café (aí na lateral direita), é leitura obrigatória.
O blog pertence a Márcio Leijoto, jornalista, blogueiro, twitteiro, acadêmico em multimídias e correspondente em Goiás do portal Terra.
A seção Ballonadas é a minha preferida. Como diz o próprio Márcio, “as fotos dos jornais seriam bem mais divertidas se tivessem balões”.
O intrépido Paulo Teles é uma graça divina a serviço do judiciário, visando democratizar a justiça a todos, embora provocando mudanças radicais e contrariando os acomodados e incautos. Nunca tão poucos fizeram tanto pelo Judiciário goiano a serviço da sociedade.” (Anselmo Pereira, vereador, vice-presidente e corregedor da Câmara Municipal, em artigo publicado no Jornal Diário da Manhã [leia aqui], edição desta quarta-feira)
Intrépido:
1. Que não trepida.
2. Que não tem medo. Audaz, corajoso, resoluto.
“Muitos saíram da cadeia para receber dívidas e acertar contas. E quem retornou à cadeia deixou essa missão para alguém.” A afirmação é do comandante-geral da PM, coronel Carlos Antonio Elias, para quem o alto índice de homicídios em Goiânia, nos primeiros dias de janeiro, pode estar relacionado às saídas temporárias de fim de ano concedida aos presos dos regimes aberto e semiaberto.
Jornal O Popular, coluna Cidades, edição desta terça-feira (12):
Decreto assusta servidor do tribunal (por Waldinéia Ladislau)
“O Decreto Judiciário 3/10, que segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), desembargador Paulo Teles, foi expedido apenas para não diminuir o ritmo de trabalho no órgão, neste início do ano, assustou e causou mal estar entre os servidores administrativos. É que, textualmente, o decreto cancela todos os períodos de férias dos servidores da Secretaria do TJ em 2010, exceto os lotados nos gabinetes dos desembargadores, e proibe a compensação de dias trabalhados durante o recesso forense.
Embora o decreto se refira ao cancelamento de férias em 2010, o presidente Paulo Teles garante que é uma suspensão (não cancelamento, como dispõe o decreto), e isso pelo prazo de 60 dias. Ele ressalvou que, mesmo dentro destes dois meses, se o funcionário comprovar que já pagou pacote turístico que não pode ser alterado, as férias serão mantidas.
Necessidade
Explicou o desembargador, acompanhado de seu novo diretor-geral do Tribunal, professor José Izecias, que a medida era necessária porque este ano, contrariamente ao que ocorre há vários anos, o Executivo aprovou o orçamento para 2010 em final de dezembro de 2009, e a dotação orçamentária já foi liberado, portanto, não justifica o Judiciário perder um mês de trabalho, já que tradicionalmente, todos os ocupantes de cargos de chefia no Tribunal saem de férias neste mês. Quanto a possibilidade de muitas mudanças nos cargos de chefia, tanto o presidente quanto o novo diretor-geral negaram que essas mudanças sejam tão profundas.
Com o orçamento aprovado e efetivado de R$ 646,322 milhões, Paulo Teles e José Izecias não querem perder tempo e os quase 650 comissionados e servidores que exercem cargos de chefia, segundo eles, terão de aproveitar suas férias em momento mais apropriado. A compensação de dias trabalhados durante o recesso de fim de ano – que foi de 19 de dezembro a 6 de janeiro – terá de ser feita em período que não afete a administração pública.”
Editorial publicado no jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta segunda-feira:
“Duas notícias recentes dão mostras do momento de transição vivido pela Justiça brasileira, ainda marcada por privilégios e falta de transparência, mas capaz de lenta modernização em seu funcionamento administrativo.
De um lado, um exemplo de claro desperdício do dinheiro público. Até novembro de 2009, soube-se agora, cerca de 5.000 servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo estavam afastados de suas funções, por alegados problemas de saúde.
O número representa mais de 10% dos 45 mil funcionários da corte estadual. Uma investigação interna iniciada pelo TJ, ainda em curso, acarretou a volta imediata de mais da metade desses servidores ao trabalho.
O fato não destoa da imagem tradicional de uma Justiça que, até recentemente, nem sequer contava com estatísticas nacionais consolidadas sobre o número total de seus funcionários.
Avanços em relação ao controle de gastos e maior transparência no funcionamento administrativo do Judiciário, por outro lado, têm sido alcançados desde a instalação, em 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
Na sequência de outras iniciativas modernizantes, cabe saudar a publicação, na semana passada, da resolução do CNJ que obriga os tribunais de todo o país a tornarem públicas, na internet, suas respectivas execuções orçamentárias. A medida determina a implementação gradual, ao longo de 2010, da divulgação dos gastos efetuados, com discriminação de despesas com pessoal, investimentos e custeio.
A determinação certamente contribuirá para coibir, no futuro, abusos como aqueles flagrados no tribunal paulista.”
Autógrafo - Termina no próximo dia 18 o prazo para o governador Alcides sancionar a lei que modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ligando para o nº 3201-5877 (Gabinete Civil do Estado de Goiás) e informando o protocolo 2009.0001.300.4013 é possível obter informações sobre o autógrafo de lei.
Balanço - Ainda em janeiro, o TJGO vai divulgar o resultado oficial do cumprimento da Meta 2 do CNJ pela Justiça goiana. O balanço deverá trazer também as razões que impediram os julgamentos e a quantidade de processos que falta para atingir a meta.
Silêncio – No site do Sindjustiça, até agora, nenhum sinal de posicionamento da entidade acerca do Decreto Judiciário que determinou o cancelamento das férias dos servidores.
Contra - Governo e TJ de Minas Gerais impetraram mandado de segurança no STF, pedindo a suspensão e a posterior declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 88/09 – aquela que fixou em 8 horas a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário.
De mudança – Varas de Família, Criminais e das Fazendas Públicas da capital serão transferidas para o novo Fórum que está sendo construído na Rua 72, no Jardim Goiás. A inauguração da nova unidade judiciária do TJGO deve acontecer em fevereiro, segundo previsão anunciada pelo presidente do Tribunal.
Posse – Será no dia 31 (domingo), às 10h, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, a posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da entidade. Convites aos magistrados e demais autoridades devem começar a circular nesta semana.
Expectativa – Garante o presidente do TJGO que a lista sêxtupla da OAB-GO será votada pela Corte Especial do Tribunal até o próximo dia 20. No páreo da disputa pela vaga de desembargador destinada à advocacia estão Breno Boss Caiado (29 votos), Norival de Castro Santomé (28 votos), Luiz Carlos da Silva Lima (25 votos), João Batista Fagundes Filho (22 votos), Dalmy Alves de Faria (30 votos) e Itamar de Lima (19 votos).
Pra encerrar – Tem enquete nova aqui no blog, na lateral direita da página. Em apenas dois cliques você registra o seu voto. Simples assim.
Curtir futilidades da televisão é um dos recursos que utilizo quando me vem a necessidade de imergir em pensamentos absortos. Fiz isso, ontem, depois de consumir e ser consumido por algumas páginas da obra “O Olhar do Século”, um retrato sobre o olhar do fotógrafo Henri Cartier-Bresson em períodos turbulentos do século XX.
No passeio pela programação que deixei gravando ao longo dessa semana, topei com a tal Mulher Melancia dando entrevista para a Adriane Galisteu. Era uma retrospectiva do que a apresentadora ousou chamar de “melhores momentos”.
O cerne da prosa era a bunda da entrevistada, claro. Entre uma fala e outra da moça, dicas e segredinhos para dançar o créu nas cinco velocidades.
Num dado momento da conversa, uma declaração pra lá de curiosa: o protuberante chassi da mulher fruta foi avaliado em R$ 3.000.000,00 por uma seguradora.
Na tela da TV, no meio desse povo, ela garantiu sua aparição no próximo carnaval, em alguma avenida desse Brasil risonho e límpido.
Nessa minha odisseia televisiva, alheio a grandes preocupações, me veio um único receio. Aliás, dois: o pum dessa moça num saco de confetes, e o risco de manter um relacionamento mais íntimo como uma mulher portadora de uma apólice de bunda milionária.
Imaginou o valor da franquia, na eventualidade de um sinistro?
O Supremo Tribunal Federal reservou R$ 20,1 mil de seu orçamento para a compra de um sofá de três lugares e outro de dois. Difícil acreditar? Dá uma olhada no empenho divulgado no portal de transparência Contas Abertas (aqui).
Artigo publicado no jornal Diário da Manhã, edição deste sábado:
“O meu diálogo hoje é com alguém muito especial: o meu colega juiz Orimar de Bastos. Amigo sempre alegre e ombro camarada à disposição. Pessoa bem resolvida e magistrado exemplar por todas as virtudes. Tenho para com ele uma veneração quase filial, embora sejamos contemporâneos de década natalina. A sua maneira afável, sem ser piegas, cativa e agrega aqueles que o conhecem e admiram.
Recentemente este meu querido confrade manifestou-se em crônica, a respeito do fechamento do corredor que liga o prédio do Fórum ao Tribunal de Justiça.
Ao determinar tal medida, visei não apenas a segurança dos desembargadores, mas acima de tudo a dos demais juízes, servidores, advogados e demandantes que por ali circulam diariamente.
O que se constata sem maiores análises é que aquele pequeno corredor, ou “porteira”, transformou-se na realidade em concorrida passarela pública. Com alguns de seus usuários foram encontradas facas, canivetes, e até submetralhadora de fabricação caseira e letalidade comprovada. Foram apreendidas também mercadorias do Paraguai, em franca movimentação de escambo.
A cancela aberta proporcionava também que casais mais liberados se utilizassem dos banheiros como refúgio para Manter a leitura →
Foi divulgado, ontem, o resultado da 1ª fase (testão) do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás. O edital de divulgação dos resultados e da convocação para vista da folha de respostas da 1ª etapa foram disponibilizados na edição suplementar do Diário da Justiça nº 495, com publicação programada para a próxima segunda-feira.
Aos interessados, o caminho das pedras para acesso aos editais é este aqui.
“Inventário do Abstrato” (poesias), de autoria do desembargador Itaney Francisco Campos, está entre os 138 livros, de 138 autores, que serão editados pela Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia. A iniciativa faz parte do projeto Coleção Prosa e Verso, 3ª edição, que será lançada no próximo mês.
Ontem, primeiro dia de atividades do TJGO após o recesso forense, José Izecias deixou o cargo de Ouvidor Geral da Justiça e assumiu o de Diretor Geral, em substituição a Stenius Lacerda Bastos, que passou a ocupar o cargo de Secretário de Gestão Estratégica.
Tão inesperada essa troca de comando, a Assessoria de Comunicação do TJGO chegou a divulgar uma nota justificando o caráter técnico da medida, muito embora a informação já circulava nos bastidores, gerando especulação de toda ordem.
Esse ajuste administrativo ocorre no momento em que a gestão do desembargador Paulo Teles caminhou apenas metade do tempo que ainda lhe resta.
Desde que chegou ao TJGO, Izecias tem gozado de grande prestígio e confiança do presidente. Raro algum evento ou ação empreendida pela Justiça goiana em que ambos não estejam juntos.
E se vale mesmo aquela máxima de que o presente é o rascunho do futuro, Izecias começa a escrever mais um capítulo da história na Justiça goiana, assim como escreveram Stenius Lacerda, Elizabeth Cortes, Alessandro Seabra, Edson Amorim, Nidion Albernaz, Ramires Tossati, Helcio Castro e tantos outros.
Por ora, será demasiada precipitação qualquer impressão a respeito da atuação do novo Diretor Geral.
No futuro, nem tanto. Crítica não poderá ser interpretada como ofensa, assim como elogio não poderá ser confundido com bajulação.
Henrique Tibúrcio mal esquentou a cadeira de presidente da OAB-GO e já provocou reações.
Anteontem, no jornal O Popular, saiu ele em defesa do recesso forense de fim de ano, justificando que o período de 18 dias de descanso para os advogados “não compromete a agilidade da atuação da Justiça e não pode ser confundida com as férias coletivas dos tribunais”. E continuou: “Se há alguma inconformidade, ela está nas férias de 60 dias gozadas pelos magistrados, enquanto o restante dos brasileiros tem direito a 30.”
Não deu outra. Na edição de ontem do mesmo jornal, o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), fez lembrar ao presidente da Seccional goiana a contradição de sua opinião, sob o argumento de que a própria entidade representativa dos advogados, através do seu presidente nacional, Cezar Britto, “manifestou a posição institucional da categoria na defesa da proposta de emenda constitucional que restitui um período de férias coletivas de 30 dias para a atividade judicial, mantendo-se outro período de férias individuais”.
A carga polêmica que paira sobre esse assunto (recesso) também fez render a manifestação de uma leitora do jornal, em carta que trouxe a seguinte observação:
“O presidente da OAB goiana precisa entender que advogado é um profissional liberal a exemplo de centenas de outros existentes no país e, como tal, tem os 12 meses do ano para agendar seu descanso, não necessitando, para isso, paralisar o Judiciário. E mais: existe uma alternativa chamada substabelecimento de procuração, onde um advogado pode tranquilamente se ausentar, sem comprometer o seu trabalho em determinado processo. Se a moda pega, em breve veremos muitas atividades econômicas totalmente paralisadas, por conta das férias de outros profissionais liberais.”
Se era pra provocar, Tibúrcio provocou. Deu pra entender agora o título deste post?
Canetada – Decreto assinado pelo presidente do TJGO exonerou o atual Diretor Administrativo, Francisco Miguel Filho. Em outro decreto, foi exonerado também o Diretor da Divisão de Material, José Domingos Pereira. Os atos serão publicados amanhã, no Diário da Justiça Eletrônico. Já teve quem dissesse que a troca de comando no alto escalão do TJ é reflexo de algum terremoto por aí.
