Coluna DIREITO E JUSTIÇA, por Marília Costa e Silva:
“Ações julgadas após 25 anos – O grupo de sentenciamento da comarca de Goiânia julgou duas ações que tramitavam há 25 anos na 7ª Vara Cível da capital. Os processos foram propostos em 1983 por Arlindo Pedro Ostermann em desfavor de Valteir Vargas Rodrigues, Eurípedes Goyaz e Luiz Alves de Oliveira. O autor alegava ter vendido um caminhão Mercedes-Benz, ano 1977, a Valteir Rodrigues, por Cr$ 6,7 milhões (moeda da época) e não recebido o valor combinado, já que um dos cheques, de Cr$ 5,5 milhões, foi devolvido sem pagamento pelo banco. Ele afirmou também que, ao procurar o comprador, este assegurou havia alienado o caminhão a Eurípedes Goyaz, que já havia vendido o veículo a Luiz de Oliveira. Na tentativa de recuperar o caminhão, Arlindo ajuizou duas ações. A primeira foi uma cautelar de seqüestro. Na outra ele pedia que fosse feito o cancelamento do negócio realizado, a retomada do veículo e a indenização pelos prejuízos sofridos. Na primeira ação, no entanto, ele não conseguiu a obtenção da liminar pleiteado. Mas, ao analisar os demais pedidos, a juíza Lídia de Assis e Souza Branco julgou parcialmente procedentes as solicitações opinando pelo desfazimento do negócio entre Arlindo e Valteir e as alienações subseqüentes. Determinou a devolução do bem no prazo de 15 dias, sob pena de execução com base no valor de mercado do caminhão à época da negociação.
Sem contribuição – O presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, negou pedido de suspensão de liminar ao Ipasgo, que buscava sustar decisão que permitia ao servidor estadual aposentado Décio Ataíde Engelberg e seus dependentes a utilização dos serviços do Ipasgo-Saúde sem a cobrança de contribuição. O magistrado afirmou não ter detectado o potencial lesivo da decisão, como argumentava o órgão. “Não basta simples assertiva de lesão, que deve ser real e concreta, revestida de magnitude suficiente para justificar o deferimento da drástica medida de contracautela, até porque a decisão questionada restringiu-se a atender pretensão de apenas um segurado”.
E-mail falso – O MPF em Goiás alerta que não utiliza e-mails para entrar em contato com a população. Nos últimos dias, algumas pessoas afirmaram ter recebido mensagens supostamente enviadas pela instituição, intimando-as a comparecer em audiências no órgão. Para abrir a “intimação”, o internauta precisa desanexar os aquivos em seu micro, prática típica utilizada por hackers que distribuem vírus pela internet. O MPF está apurando o caso.
SONEGAÇÃO – O Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal do Ministério Público, dentro do contexto do Projeto de Combate à Sonegação Fiscal
da instituição, realizará no dia 8, às 15 horas, na sede do MP, a primeira reunião ordinária deste ano, enfocando os crimes contra a ordem tributária.
SONEGAÇÃO 2 – Um dos pontos a serem discutidos no encontro é a necessidade de adoção de um entendimento uniforme em relação ao esgotamento da via administrativa como condição para dar início ao processo por crime tributário.
PRODUTIVIDADE – A Procuradoria Federal Seccional do INSS em Goiânia alcançou, no ano passado, a segunda colocação em produtividade no País , com mais 60 mil processos em trâmite devidademente cadastrados no Sistema de Cadastro da União.
SUSPENSÃO – O presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, suspendeu citações, intimações e contagem de prazo para a União, órgãos ou entidades públicas representados pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores.
SUSPENSÃO 2 – A suspensão foi solicitada pela Procuradoria-Geral da União, devido à greve deflagrada pelos integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União no dia 17.
CONCURSO – Podem ser feitas até o dia 15 as inscrições para o concurso de juiz substituto do TJ-MG. O edital está disponível no site www.tjmg.gov.br/ejef.”
