A adolescente que estava presa na Cadeia Pública de Planaltina de Goiás foi liberada no final da tarde de hoje, por decisão do juiz Lucas Mendonça Lagares. A menina ficará sob a responsabilidade de uma “guardiã” nomeada pela Justiça.
Ela estava presa desde o dia 28 de janeiro, após cometer um ato infracional equivalente a roubo em uma farmácia.
Os juiz garantiu que a menor não teve contato com os presos homens, e que tomava banho de sol em horários separados.
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Tramita no Conselho Nacional de Justiça o Pedido de Controle Administrativo requerido pelo Ministério Público de Goiás contra o Tribunal de Justiça de Goiás, via do qual pede o órgão ministerial a “desconstituição imediata de todos os atos ilegais de investidura em cargos de provimento efetivo ocorridos sem prévio concurso público desde 05 de outubro de 1983, bem como de todos os atos de provimentos derivados de nomeações para cargos de provimento em comissão, com a conseqüente exoneração dos servidores ilegalmente beneficiados pela Resolução 036/1992 e Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656,1039 e 1580″.
A edição de hoje do Diário da Justiça da União (pág. 8), publicou o EDITAL DE INTIMAÇÃO dos eventuais beneficiários dos atos impugnados, para que se manifestem no prazo de 15 dias.
A íntegra do conteúdo publicado está no link “Documentos” (topo desta página). Clique aqui e confira.
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Termina no próximo dia 11 o prazo de inscrição para magistrados interessados em participar dos cursos oferecidos pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), no Brasil e no exterior.
Acessando o Guia de Cursos 2008 você confere datas, requisitos e número de vagas disponíveis e toda a grade dos cursos oferecidos pela ENM.
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A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) recebeu, nesta sexta-feira, a denúncia de que uma menina de 14 anos estava presa junto com outras três mulheres adultas e no mesmo prédio em que se encontram detidos outros 110 homens, na cadeia pública de Planaltina (GO), o que foi confirmado numa diligência à cidade. A informação teria sido dada à secretaria pela advogada de umas das detentas.
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Nota divulgada há pouco no blog do jornalista alagoano Cláudio Humberto:
“O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, disse em entrevista coletiva há pouco, em Maceió, que a Polícia Federal descobriu um plano para matar o procurador em Arapiraca, Rodrigo Tenório, e o juiz federal Rubens Canuto. Os responsáveis serão apontados nos próximos dias, segundo Antônio Fernando, que disse ainda não poder dar detalhes para não prejudicar as investigações. O procurador e o juiz estão sob proteção da Polícia Federal.”
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Clique nos links abaixo e confira as notas divulgadas pelo Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nesta sexta-feira:
» Pesquisa avalia satisfação dos servidores do Judiciário
» TJ concede progressão de regime em crime hediondo
» TJ realizará nova campanha de vacinação
» Aparecida adota carga processual eletrônica
» Diretor do Foro decide sobre expedição de certidões
» Lenar recebe delegação e mantém deliberação sobre CCAs
» Lenar mantém liminares que beneficiam seguradas do Ipasgo
» Beatriz Figueiredo assume segunda semana do plantão forense
» Cavalcante abre inscrições para contador
» Lenar assina decretos de movimentação de juízes
» TJ divulga resultado de seleção de temporários e estagiários
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Já está disponível o mais recente Boletim Informativo do STF (nº 493), com as notas tomadas nas sessões de julgamento realizadas no período de 17 a 19 de dezembro de 2007.
Clique nos links abaixo e confira as matérias contempladas:
Plenário
Quebra de Sigilo Bancário e TCU
Reclamação: Ação Civil Pública e Art. 114, I, da CF
Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça – 1
Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça – 2
Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça – 3
Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça – 4
Advogado e Sala de Estado Maior
Projeto de Integração do Rio São Francisco – 1
Projeto de Integração do Rio São Francisco – 2
Projeto de Integração do Rio São Francisco – 3
Projeto de Integração do Rio São Francisco – 4
1ª Turma
Julgamento de HC e Cientificação da Defesa – 1
Crime Societário e Trancamento de Ação Penal – 2
Dosimetria e Suspensão Condicional da Pena – 2
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação – 1
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação – 2
CADE: “Voto de Qualidade” e Ofensa à Constituição – 4
CADE: “Voto de Qualidade” e Ofensa à Constituição – 5
2ª Turma
Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Crime Hediondo – 1
Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Crime Hediondo – 2
Lei 11.343/2006: Contraditório Prévio e Inobservância de Rito
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A 5ª Turma do TST negou provimento a recurso de uma advogada da Caixa Econômica Federal de Cuiabá, que pleiteava jornada diferenciada de 4 horas assegurada no artigo 20 do Estatuto da OAB.
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A nova diretoria e o conselho fiscal da Associação Goiana do Ministério Público tomam posse hoje, às 19h30, em evento que acontece no auditório da entidade, localizado no Setor Bueno.
Lauro Machado Nogueira (foto) assume a presidência da AGMP para um mandato de dois anos., em substituição ao procurador de justiça Benedito Torres Neto.
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A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) apresentou ao ministro Gilson Dipp, Coordenador-Geral da Justiça Federal, o anteprojeto para modificar a Lei de Execuções Fiscais que, na opinião dos juízes, tem sido ineficaz na cobrança dos devedores.
Uma das propostas contidas no documento é a alteração de como poderão ser indicados os bens que serão executados.
O texto será submetido ao plenário CJF para análise e, se aprovado, será encaminhado ao STJ.
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O servidor Daniel Miele Stein (foto) deixou a Diretoria de Projetos da área de Informática do TJ-GO e tomou posse, ontem, como técnico de análise de sistemas do Ministério Público do Estado de Goiás.
Além dos trabalhos desenvolvidos no Tribunal de Justiça, Daniel leva na bagagem sua experiência profissional como coordenador da área de informática da OAB-GO, durante a gestão em que Felicíssimo Sena foi presidente.
Estive com ele no início do mês passado. Perguntei-lhe, na ocasião, sobre sua decisão de assumir o cargo do MP-GO. Ele respondeu: “o vencimento do TJ-GO está longe de ser um atrativo.”
Pela sua competência, ganhou o MP-GO.
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A Justiça do Rio de Janeiro conseguiu o primeiro lugar no ranking dos Tribunais que oferecem o menor risco judicial às partes, segundo a pesquisa “Mapa do Judiciário Brasileiro”, realizada no ano passado pelo especialista em Direito e Economia, Ivan Ribeiro.
A pesquisa considerou a média de dias entre a distribuição de recursos e o julgamento.
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“A concepção de Justiça no Brasil tem que passar por uma transformação urgente, caso contrário, a efetiva entrega da prestação jurisdicional ao cidadão continuará comprometida. A morosidade aumenta a sensação de impunidade na sociedade e dissemina a cultura de que não vale a pena buscar o Judiciário para se obter justiça. Além do cidadão, os advogados vivem no cotidiano profissional os prejuízos do despreparo e da insuficiência de pessoal no Judiciário”.
Foi o que disse Miguel Ângelo Cançado, presidente da OAB-GO, ao comentar o relatório “Justiça em Números” apresentado pela ministra Ellen Gracie durante a solenidade de reabertura dos trabalhos no Congresso Nacional.
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“A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4014) contra a criação de um subteto salarial para a magisratura estadual, em conseqüência da edição da Emenda Constitucional (EC) 41/03, e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 13/06 e 14/03. Para a Associação, o estabelecimento de um subteto para os juízes estaduais, diferente do teto remuneratório da magistratura federal, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
A EC 41/03 alterou o inciso XI do artigo 37 da Carta Magna, determinando que os subsídios dos desembargadores estaduais, que são o teto da remuneração no poder judiciário no Estado, não podem ultrapassar 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF, salienta a ADI. Com isso, a norma questionada criou tratamento diferenciado no âmbito da magistratura, sustenta a Anamages, uma vez que a magistratura federal – juízes da justiça federal, militar e do trabalho, não está sujeita a qualquer subteto.” Leia mais no portal do STF, aqui.
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Charge de Angeli, feita originalmente para o jornal FOLHA DE S. PAULO.
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Jornal O ESTADO DE S. PAULO, hoje:
“Os argumentos usados pelo governo Lula para defender-se no “escândalo dos cartões” – que adquire dimensões antes insuspeitadas, com a divulgação diária de novos abusos – revelam, para dizer o menos, a baixa avaliação que muitos integrantes da cúpula governamental fazem da capacidade crítica (para não dizer da inteligência) dos brasileiros. Afirmar, como o fizeram com palavras diferentes, mas no mesmo sentido, o ministro das Comunicações, Franklin Martins, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Republica, general Jorge Armando Felix, que a revelação de gastos feitos com cartões corporativos, por funcionários, assessores ou familiares do presidente da República, assim como das despesas do Palácio (incluindo as com churrascos e com lavanderia), compromete a “segurança nacional” – por colocar em algum risco a “segurança” do presidente da República e de seus convidados -, é, realmente, dose de elefante!
Esse hábito de fazer pouco do discernimento da sociedade proporciona cenas hilariantes. Mas também justifica apreensão. O general Félix afirma que, se dependesse dele, os gastos das pessoas sob a proteção do serviço de segurança não seriam revelados no Portal da Transparência. Ora, vejam só: no Reino Unido, todos os gastos da família real são divulgados às minúcias nos tablóides e nem por isso alguém já disse que a “segurança nacional” britânica é posta em risco. E lembremo-nos de que foi o próprio presidente Lula quem, em 2005, por ocasião do lançamento do Portal da Transparência (onde são obtidas as informações sobre o uso dos cartões), afirmou: “É nossa intenção que o povo brasileiro seja estimulado a dar sua contribuição no controle e fiscalização.” E é, justamente, essa a contribuição que está sendo dada, através dos veículos de comunicação social – contribuição para que o leitor possa distinguir o que é “segurança nacional” do que é mera desfaçatez dos que se lambuzam até com as pequenas benesses do Poder.” Leia mais aqui
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“Lounge Café”, do álbum Brasil Bacana, é a música selecionada para esta sexta-feira. Está na seção “Aperte o Play” (do lado direito da página). Clique lá e calibre seus ouvidos.
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Coluna DIREITO E JUSTIÇA, por Waldinéia Ladislau:
“Risco é mais do que dissabor – O risco de contrair leptospirose, hantavirose ou, ainda, ter comprometido o funcionamento de seus órgãos vitais é suficiente para que se estabeleça o dano moral. Este foi o entendimento do juiz Gustavo Assis Garcia, do Juizado Especial Cível e Criminal de Quirinópolis, ao condenar a empresa Emegê Produtos Alimentícios S.A. a pagar R$ 10 mil para consumidor que encontrou um rato dentro de um saco de arroz. O produto, embora não fabricado pela empresa, foi distribuído por ela. O consumo do arroz contaminado não ocorreu, entretanto, o juiz observou que o CDC prevê reparação não apenas a danos efetivamente causados, mas aos que poderiam vir a ser provocados à saúde do consumidor. A empresa sustentou que a responsabilidade não seria sua, pois apenas distribuiu o produto, já ensacado, e argumentou ainda que ao encontrar o rato, no máximo, o consumidor teve um “dissabor” e não, sofrimento moral passível de reparação.
Curso superior – A Resolução 48 do CNJ dispõe que o provimento do cargo de oficial de Justiça nos Estados depende da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. De acordo com a resolução, os Tribunais deverão, no prazo de 60 dias, contados a partir de ontem, informar as medidas adotadas para cumprimento da norma. A presidente do Conselho, ministra Ellen Gracie, explica no ato que é missão do órgão implementar meios capazes de racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
Andar na linha – A Câmara analisa o Projeto de Lei 2019/07 que prevê punição com suspensão para advogados que forem negligentes com prazo processual. A proposta de alteração do Estatuto dos Advogados é no sentido de que não existe punição exemplar para o mau profissional, que age com desleixo no trato de uma demanda. O texto não ressalva a eventualidade de motivo justificado para a perda do prazo, nem prevê modificações nas leis que tratam da observância de prazos por parte dos cartórios, de juízes ou do MP.
FORMAÇÃO - O 4º curso da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) vai começar no dia 11, destinado a 45 juízes do trabalho substitutos aprovados recentemente em concursos públicos, provenientes de seis Regiões.
PROMOÇÃO - Os juízes Joseli Luiz Silva, de Jussara, e Antônio Cézar Pereira Meneses, de Pirenópolis, que foram promovidos pelo critério de antigüidade para os cargos de 1º juiz da 3ª Vara Cível de Goiânia e do 7º Juizado Especial Criminal (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), assumiram os cargos ontem.
ANUIDADE - Segunda-feira é o último dia para pagamento da anuidade da OAB-GO com desconto.
SUBSTITUIÇÃO - O juiz Jair Xavier Ferro, da 10ª Vara Cível de Goiânia, foi convocado para substituir o desembargador Stenka Isaac Neto, de 3 de março a 1º de abril.
POSSE - Ontem foram empossados 27 servidores do MP-GO aprovados no concurso público realizado no ano passado. São os primeiros convocados entre os classificados no processo seletivo, que ofereceu inicialmente 129 vagas para cargos de nível básico, médio e superior.
DATIVOS - O governo estadual liberou, no dia 25, segunda parcela de R$ 100 mil para pagamento de honorários de advogados dativos. Os valores são referentes a 34 processos, beneficiando 31 advogados.”
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1967 – O Governo Brasileiro desvaloriza o cruzeiro, instituindo o cruzeiro novo.
1972 – Vendido o primeiro aparelho de televisão a cores no Brasil
1991 – Lei nº 8176 define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis.
1994 – Inauguração do Estádio da Serrinha (GO).
2002 – Incêndio no prédio histórico do Ministério do Trabalho, no centro do Rio de Janeiro.
2006 – Polícia Federal desarticula quadrilha de falsos juízes, na Operação Toga. Fazendo uso de fachada com o timbre ‘Corte Nacional de Justiça Arbitral’, acusados intimavam pessoas endividadas para falsas audiências, nas quais eram pressionadas a pagar taxas cobradas pela Justiça.
2007 – Morte do garoto João Hélio, 6 anos, após ter sido arrastado 7 kilômetros por carro em fuga, no Rio de Janeiro.
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