Já está disponível na internet a versão atualizada do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com a Emenda Regimental n° 6, de 30/11/2007.
Os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.trf1.gov.br, clicar na guia “Institucional” e selecionar a opção “Regimento Interno”.
O blog dá o link direto de acesso. É só clicar aqui.
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A OAB anunciou que vai devolver a lista ao STJ, por meio ofício, para que “realize tantos escrutínios quanto os necessários para a formação da lista tríplice” dos advogados que disputarão a vaga de ministro daquela Corte. Por deliberação unânime do Conselho Federal da Ordem, serão mantidos os seis nomes indicados na lista refugada pelo STJ.
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Da FOLHA ONLINE, há pouco:
“Um promotor de Justiça do Amapá atirou acidentalmente contra um agente da Polícia Federal do Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo.
O acidente ocorreu na Delegacia da PF no aeroporto, quando o promotor –que não teve o nome revelado– foi retirar sua arma após chegar no aeroporto. A companhia aérea ficou com a pistola.40 e entregou a arma quando o avião aterrissou em Congonhas, procedimento comum segundo a assessoria da PF.
Segundo a PF, no momento em que o promotor manuseou a arma na retirada, a pistola disparou e o tiro acertou o joelho esquerdo do policial, que tem 45 anos. Ele foi atendido no setor de emergência do aeroporto e encaminhado para um hospital.
A delegacia elaborou um termo circunstanciado (boletim de ocorrência de menor potencial ofensivo) de lesão corporal culposa – sem intenção. Uma perícia foi realizada na delegacia e a arma foi apreendida para também ser periciada.
A PF enviou um ofício à Procuradoria de Justiça do Estado do Amapá onde informa sobre a ocorrência envolvendo o promotor.”
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Clique nos links abaixo e confira o que foi destaque no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesta segunda-feira:
» TJ anula julgamento de condenado por homicídio
» Relação de julgamentos do Tribunal do Júri
» Pedreiro condenado a dois anos por dupla tentativa de homicídio
» Testemunha relata morte de vendedor por policiais
» CNJ aperfeiçoará Projudi em reunião em Goiânia
» Morre mãe de oficial de justiça
» Lavrador pega 12 anos por matar ex-companheira
» Comerciante condenado por agredir ex-mulher
» Negada indenização contra Claro
» Juiz ouve última testemunha de crime na Vila São José
(Fonte: Centro de Comunicação Social TJ-GO)
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Vai começar a temporada do Imposto de Renda 2008. A Receita Federal dará início ao recebimento das declarações a partir do dia 3 de março, referente ao exercício 2007. O prazo final termina no dia 30 de abril.
Mais informações no site www.receita.fazenda.gov.br.
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(Foto: Roosewelt Pinheiro/ABr)
Em seu pronunciamento, afirmou que a Justiça tem “legislado” em situações de vácuos legislativos, o que caracterizaria uma “ingerência indevida” dos tribunais no Parlamento.
Chinaglia considerou ser um intromissão do Judiciário o que aconteceu com a lista da OAB. E sobre o assunto, lançou a seguinte pergunta: “Dado que o Legislativo não legislou em determinada matéria, o Judiciário entendeu que pode legislar; então, quer dizer que se o Judiciário não faz Justiça, os parlamentares podem fazê-la com as próprias mãos?
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Com o fim da cobrança da CPMF e a conseqüente limitação do orçamento do Judiciário para o ano 2008, os presidentes dos Tribunais deverão ficar atentos à proporcionalidade da frustração da receita.
A recomendação partiu da ministra Ellen Gracie, presidente do STF, em reunião que aconteceu na manhã desta segunda-feira.
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A Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça limitou-se à divulgação de uma uma simples sobre o encontro do presidente do STJ com o presidente da OAB, fazendo referência apenas à presença do ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, apesar do encontro ter como pauta a devolução, pelo STJ, da lista de indicações apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem.
Era de se esperar. Assessores de imprensa dos Tribunais, via de regra, preferem não enveradar em temas polêmicos. Esgotar a verdade, nesse caso, poderia custar-lhes o cargo.
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Se a Justiça não for “positiva e operante” no caso do mensalão, a maioria dos crimes atribuídos aos acusados de envolvimento no esquema prescreverá em 2011, ou seja, daqui a 3 anos.
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“Aos operadores do direito, em especial aos juízes, pela importância da função que exercem na sociedade, cabe um compromisso ético, buscando sempre o aperfeiçoamento da noção de justiça, colocando-se no lugar também daquele que é diferente. Somente aí haverá virtude, pois solidariedade com os iguais não passa de sentimento ordinário.”
Trecho da nota de desagravo assinada por Alessandro da Silva, publicada no portal Consultor Jurídico, sobre a violência e o abuso de autoridade que sofreu um juiz federal preso pela Polícia Civil do RJ. Leia a íntegra aqui.
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“Maior de 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, não pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público civil. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança (MS) impetrado por Thiago Silva Soares contra a decisão do presidente do Conselho de Justiça Federal que indeferiu seu pedido de prorrogação do recebimento da pensão para o custeio de curso universitário.
Na ação, a defesa sustentou a possibilidade de o benefício ser prorrogado até os 24 anos de idade quando se tratar de estudante universitário, em face da aplicação do preceito estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à educação, dever fundamental do Estado.
Acompanhando o voto do relator, ministro Teori Zavascki, a Corte Especial do STJ concluiu que a Lei n. 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez.
Citando vários precedentes, o ministro ressaltou, em seu voto, que, além da ausência de previsão normativa para justificar a pretensão, a jurisprudência da Corte descarta o direito líquido e certo do impetrante de estender a concessão do beneficio até os 24 anos. “Assim, ainda que comprovado o ingresso do impetrante em curso universitário, não há amparo legal para que continue a perceber a pensão temporária até os 24 anos de idade ou até que conclua os seus estudos universitários”.” (Fonte: STJ)
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O impasse sobre a lista da OAB foi (ou ainda está) sendo alvo de discussão entre o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros, e o presidente da OAB, Cezar Britto, em reunião iniciada há pouco no Tribunal.
O convite partiu ontem à noite, do próprio STJ, por meio de uma ligação telefônica feita pelo ministro Humberto Gomes de Barros.
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“Se aplicasse o mesmo critério à história recente ou remota do jornalismo, ou de qualquer outra nobre profissão, haveria também de colecionar episódios burlescos e controversos, já quem assim é a natureza humana. Não é razoável, no entanto, que o faça com propósitos predatórios, na evidente intenção de tomar partido numa controvérsia, cujos termos distorce em sua exposição …. Lamentamos os conceitos injustos que o ilustre jornalista veiculou a nosso respeito. Mas a liberdade de expressão – inclusive para veicular equívocos – é a essência da democracia, pela qual lutamos no passado e continuamos a lutar no presente”.
Foi o que disse o Presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, em resposta as críticas formuladas pelo jornalista Elio Gaspari em artigo publicado nas edições de ontem (17) do jornais O Globo e Folha de S.Paulo.
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Vai dar o que falar … A Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina pretendem criar a Ordem dos Médicos do Brasil (OMB) e aplicar prova semelhante ao Exame da Ordem, com a finalidade de permitir o exercício da medicina apenas aos que conseguirem aprovação na prova de habilitação. O assunto ainda pende de amplo debate, apesar de tramitar na Câmara um projeto de lei sobre o tema, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia.
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A partir do próximo dia 1º, não será autorizada a entrada de veículos de servidores nos estacionamentos privativos do TJ-GO, sem o adesivo 2008. Quem dá o recado é Alair, um dos responsáveis pela guarda dos veículos no estacionamento da Rua 1.
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A lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga de ministo do STJ será discutida hoje, às 9h, pelo Conselho Federal da OAB, em sua primeira sessão plenária deste exercício. A sessão será realizada no edifício-sede da entidade, em Brasília.
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“Pássaros”, do grupo Braziliando (álbum Tempos de Brasil), é a música selecionada para esta segunda-feira. Está na seção “Aperte o Play” (do lado direito da página). Clique lá e calibre seus ouvidos.
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Jornal O ESTADO DE S. PAULO, hoje:
“A velha rivalidade corporativa entre magistrados e advogados irrompeu em guerra aberta com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recusar todos os nomes indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a escolha do próximo ministro da Corte, pelo chamado “quinto constitucional”. A vaga foi aberta em dezembro, com a aposentadoria do ministro Antonio Pádua Ribeiro, que era o decano do STJ e corregedor nacional de Justiça.
O fato é inédito na história do STJ, que foi criado em 1989 para assumir as funções do antigo Tribunal Federal de Recursos. Nos Estados, há casos de rejeição de nomes indicados pelas seccionais da OAB, por parte dos Tribunais de Justiça. O mais rumoroso ocorreu há três anos em São Paulo, quando a última instância da Justiça estadual recusou todos os candidatos a desembargador que integravam uma lista sêxtupla enviada pela Ordem, sob a justificativa de que não preenchiam os requisitos de idoneidade moral e de notório saber jurídico exigidos pela Constituição. Os interessados apelaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento do recurso se arrasta até hoje, por causa de sucessivos pedidos de vista.
No caso específico do STJ, um terço dos candidatos a ministro é selecionado entre magistrados dos Tribunais Regionais Federais, um terço é escolhido entre desembargadores de Tribunais de Justiça e um terço é dividido meio a meio entre integrantes do Ministério Público e advogados. Pelas regras vigentes, a OAB seleciona os candidatos da corporação e envia uma lista sêxtupla ao STJ. A Corte seleciona três, dentre os seis nomes propostos, cabendo ao presidente da República escolher um deles. Para integrar a lista tríplice enviada ao Palácio do Planalto, os nomes selecionados têm de receber metade mais um dos votos dos 33 ministros do STJ.” Leia a íntegra da matéria aqui.
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Jornal FOLHA DE S. PAULO, hoje:
“Dois municípios de Goiás foram às urnas ontem eleger prefeitos para mandatos que vão até outubro, data de eleições municipais no país.
Caldas Novas -cidade de 62 mil habitantes e ponto turístico de Goiás- elegeu ontem Ney Gonçalves de Sousa (PSC) como prefeito, por 19.375 votos.
O novo pleito foi determinado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em razão da cassação do mandato dos então governantes. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Goiás cassou os mandatos da então prefeita Magda Mofatto Hon (PTB) e de sua vice por compra de votos. O segundo colocado na eleição de 2004, José Araújo Lima (PPS), e seu vice, convocados para assumirem o cargo, também acabaram cassados, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
Eleitores de Damianópolis, cidade de 3.500 habitantes, também tiveram que votar para prefeito e vice-prefeito após o TRE-GO cassar os mandatos do então prefeito Raimundo Barbosa Rezende (PR) e do vice por compra de votos.”
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